Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – Wikipédia, a
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WebA Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) é um órgão autônomo do estado brasileiro de Minas Gerais. [ 1] No âmbito estadual, cada Defensoria deverá ter sua própria lei, o que ocorreu em Minas Gerais pela edição da Lei Complementar 65de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria mineira, definindo sua competência e ...
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